Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — COPESE - UFT 2012
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg862902
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Nos termos da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade para propor a ação civil pública:I. O Ministério Público;II. A Defensoria Pública;III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;IV. A sociedade de economia mista;V. A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;Assinale a opção CORRETA:
- AApenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
- BApenas os itens I, II, III, e V estão corretos.
- CApenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.