Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — COPESE - UFT 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg862906
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Nos termos do Código Penal, leia os itens seguintes e marque a opção CORRETA:I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;III. A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência;IV. Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado;
- AApenas os itens I, II e III estão corretos.
- BApenas os itens II, III e IV estão corretos.
- CApenas os itens I, II e IV estão corretos.
- DApenas os itens I, III e IV estão corretos.