Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — COPESE - UFT 2012
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qg862913
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
A regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, com a titulação de seus ocupantes, prevista na Lei nº. 11.977/09, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem por objetivo garantir, EXCETO:
- AA assistência social aos desamparados.
- BO direito social à moradia.
- CO pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
- DO direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.