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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — COPESE - UFT 2012

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg862927
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ANão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  2. Bnos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia cento e vinte dias depois de oficialmente publicada.
  3. Cse, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
  4. DAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia cento e vinte dias depois de oficialmente publicada.

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