Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — COPESE - UFT 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg862934
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Compete privativamente à União legislar sobre:
- ARegime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
- BJuntas comerciais.
- CEducação, cultura, ensino e desporto.
- DProcedimentos em matéria processual.