Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — COPESE - UFT 2012
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg863033
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Especializado - Pedagogia
Relativamente à destinação dos recursos públicos previstos no art. 213 da Constituição Federal é correto afirmar, EXCETO:
- AOs recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, entre outros.
- BOs recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que assegurem, entre outros, a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
- COs recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
- DAs atividades universitárias de pesquisa e extensão não poderão receber apoio financeiro do Poder Público se não comprovar efetiva finalidade não-lucrativa dessas atividades.