Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — COPESE - UFT 2012
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg863154
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Diligência - da Defensoria Pública
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, EXCETO:
- ADe ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- BDe decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Ce decisão judicial transitada em julgado.
- DQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.