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Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — COPESE - UFT 2012

Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
Código
qg863156
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Diligência - da Defensoria Pública
Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências é correto afirmar, EXCETO:
  1. AConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
  2. BEquiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei supramencionada, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que disser respeito a toda e qualquer atribuição.
  3. CNão cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  4. DQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei supramencionada, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que disser respeito a toda e qualquer atribuição.

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