Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — COPESE - UFT 2012
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- qg863159
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Diligência - da Defensoria Pública
Do habeas corpus com base no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, é correto afirmar, EXCETO:
- ACompetirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição e aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.
- BRecebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado sempre na primeira sessão.
- COrdenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
- DNo caso da letra C desta questão, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.