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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — COPESE - UFT 2012

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg863163
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Diligência - da Defensoria Pública
Sobre a ação penal, com fulcro no Título III do Decreto-Lei n. 3689/1941, é correto afirmar, EXCETO:
  1. ANos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  2. BNo caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  3. CEm alguns casos, o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
  4. DAo ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.
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GabaritoC — Em alguns casos, o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

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