Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COPESE - UFT 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg863251
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Administração
Acerca dos atos administrativos é possível afirmar, EXCETO:
- APode ser definido como a declaração do Estado ou quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial.
- BO poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito competência.
- CQuanto à natureza, diz-se atos subjetivos àqueles que se referem a situações concretas, de sujeito determinado.
- DQuanto à abrangência dos efeitos, afirma-se externos àqueles atos que têm como destinatárias pessoas além da Administração Pública, e, por este motivo, necessitam de publicidade para que produzam adequadamente seus efeitos.
- EEm se tratando de invalidação do ato somente a Administração Pública tem legitimidade para determinar sua anulação.