Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — COPESE - UFT 2012
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg863313
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Sobre a Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), marque a alternativa CORRETA:
- ANas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.
- BPara imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não levará em consideração a situação econômica do infrator, no caso de multa.
- CNos termos da Lei, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são apenas as de multa e as restritivas de direitos.
- DNão é crime o abate quando nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
- ENos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.