Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — COPESE - UFT 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg863327
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Segundo as regras do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
- AComputar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for o Ministério Público.
- BO Ministério Público deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.
- CÉ lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao Ministério Público que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
- DNo Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações às partes e ao Ministério Público pela só publicação dos atos no órgão oficial.
- EÉ nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. E se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.