Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — COPESE - UFT 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qg863331
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Nos termos da lei civil considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Sobre a consignação em pagamento, esta NÃO é cabível:
- ASe os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.
- BSe o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.
- CSe o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.
- DSe ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
- ESe pender litígio sobre o objeto do pagamento.