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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COPESE - UFT 2012

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg863334
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública):
  1. AÉ dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública e inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  2. BÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição e dispensável para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  3. CÉ inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem e dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
  4. DÉ dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento e inexigível para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
  5. EÉ dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem e inexigível nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
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GabaritoD — É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento e inexigível para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

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