Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COPESE - UFT 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg863335
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Sobre a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:I. Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;II. O responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito às cominações de ressarcimento integral do dano, se houver; suspensão da função pública; cassação dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cinquenta vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos;III. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penas previstas nesta Lei, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato;
- ATodos os itens estão corretos.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DApenas os itens I e III estão corretos.
- EApenas os item III está correto.