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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPESE - UFT 2012

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg863384
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Diligências
De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  1. AFacultatividade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
  2. BAtuação conforme a discricionariedade e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
  3. CAdoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
  4. DInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que mais benéfica.
  5. EInércia do processo administrativo e proibição de cobrança de despesas processuais.
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GabaritoC — Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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