Questão de Legislação Estadual — Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins) — COPESE - UFT 2012
Legislação EstadualLei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)
- Código
- qg863492
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Fundamental
Nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07 NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
- AA nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislação federal.
- BO gozo dos direitos políticos.
- CA quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- DA idade mínima de 21 anos.