Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — COPESE - UFT 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg863526
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- ACompete ao Congresso Nacional, exclusivamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- BÉ de competência concorrente do Congresso Nacional e do Presidente da República assinar e ratificar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- CO Congresso Nacional é munido de competência constitucional para autorizar o estado de defesa e a intervenção federal, aprovar o estado de sítio, mas não para suspender qualquer uma dessas medidas.
- DCompete ao Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, somente quando a ausência exceder a vinte e um dias.