Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COPESE - UFT 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg863527
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Sobre o tratamento dos servidores públicos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- AAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter exclusivamente contributivo, por meio da contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos.
- BAos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição exclusiva dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- COs servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, serão aposentados ou por invalidez permanente, ou compulsoriamente, aos setenta anos de idade, ou ainda voluntariamente, desde que atendidas as exigências constitucionais.
- DPor ocasião de sua concessão, os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.