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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COPESE - UFT 2012

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg863563
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2012
Nível
Médio
Analise as assertivas e marque a INCORRETA:
  1. AAs empresas privadas ou particulares nunca podem ser vítimas de atos de improbidade.
  2. BEstará caracterizado ato de improbidade administrativa se o agente público receber alguma vantagem para deixar de cumprir seu dever.
  3. CSe a lesão ao erário for causada mesmo sem que tenha havido intenção do agente de causá-la, pode haver a responsabilização do agente.
  4. DCaracterizada a prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, o agente pode sofrer outras sanções além daquelas previstas na recém referida Lei.
  5. ESindicato pode ser vítima de ato de improbidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As empresas privadas ou particulares nunca podem ser vítimas de atos de improbidade.

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