Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COPESE - UFT 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg863564
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
I. Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela referida Lei a determinadas condutas praticadas exclusivamente por servidor públicos.II. As condutas de que trata a Lei são: os atos de enriquecimento ilícito; os atos que acarretam lesão ao erário; os atos que violam os princípios da administração pública.III. Devemos entender a improbidade administrativa como a conduta considerada inadequada – por desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio – ao exercício da função pública, merecedora das sanções previstas na própria Lei.IV. A referida Lei, advém da Constituição Federal, Art. 37, § 4º que diz: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Marque
- Ase todas as alternativas estiverem corretas.
- Bse todas as alternativas estiverem incorretas.
- Cse somente uma alternativa estiver correta.
- Dse somente duas alternativas estiverem corretas.
- Ese somente três alternativas estiverem corretas.