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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — COPEVE-UFAL 2012

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg863658
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
ALGÁS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário
A respeito dos princípios e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo e assinale a opção falsa.
  1. AA vedação de aumentar tributo sem lei que o estabeleça comporta exceções, expressamente previstas no texto constitucional.
  2. BÉ expressamente proibido cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  3. CA vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica às contribuições.
  4. DAs entidades beneficentes de assistência social não são imunes a todas as contribuições.
  5. EA Constituição Federal proíbe expressamente que os Estados, Municípios e o Distrito Federal utilizem o critério da procedência e do destino de bens e serviços como fator de diferenciação para efeitos tributários.
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GabaritoC — A vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica às contribuições.

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