Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — COPEVE-UFAL 2012
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- qg863676
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- ALGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
Não compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,
- Aa ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
- Bnas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Ca extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- Das causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
- Eos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.