Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — COPEVE-UFAL 2012
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qg863677
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- ALGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
Não compete ao Presidente da República:
- Acelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- Bdispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- Ciniciar o processo legislativo.
- Dfixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
- Esancionar, promulgar, fazer publicar as leis e vetar projetos de lei total ou parcialmente.