Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — COPEVE-UFAL 2012
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- qg863912
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Comunicação Social
De acordo com o Art. 3° da Lei Geral das Telecomunicações, de 16 de Julho de 1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito
- Aa criar condições para que o desenvolvime Telecomunicações seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.
- Ba fortalecer o papel regulador do Estado.
- Cà inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e legalmente previstas.
- Da estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira.
- Ea garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.