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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — COPEVE-UFAL 2012

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
qg864039
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Gestão Pública
Assinale a opção verdadeira acerca do significado do princípio orçamentário da não afetação.
  1. AProíbe-se a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
  2. BNenhum tributo pode ter suas receitas vinculadas ao atendimento de finalidades específicas.
  3. CÉ proibida a utilização, sem prévia autorização legislativa, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
  4. DÉ inconstitucional a vinculação de receitas auferidas por meio de exações que se caracterizem como impostos a órgão, fundo ou despesa.
  5. EÉ vedada a abertura de créditos orçamentários genéricos e ilimitados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É inconstitucional a vinculação de receitas auferidas por meio de exações que se caracterizem como impostos a órgão, fundo ou despesa.

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