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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — COPEVE-UFAL 2012

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qg864041
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Gestão Pública
De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:
  1. Avinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  2. Bcem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  3. Cvinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.
  4. Dcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  5. Ecem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.

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