Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — COPEVE-UFAL 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg864072
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Dadas as proposições seguintes sobre o controle de constitucionalidade,I. O controle difuso de constitucionalidade tem natureza judiciária, pois poderá ser feito por qualquer juiz ou tribunal como questão prejudicial imprescindível à resolução do litígio principal.II. O Chefe do Executivo pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por meio de sanção ou veto jurídico a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.III. É cabível ação civil pública para, incidentalmente, suscitar a inconstitucionalidade de determinada lei federal que viole direitos difusos e coletivos. A sentença que declarar a inconstitucionalidade da lei em face da Constituição de 1988 produzirá sempre efeitos erga omnes.IV. É cabível controle difuso de constitucionalidade sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, desde que o parlamentar prejudicado impetre mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo a processo legislativo conforme as normas constitucionais.verifica-se que estão corretas
- AIII e IV, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II e III, apenas.