Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Alagoas — COPEVE-UFAL 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado de Alagoas
- Código
- qg864074
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:
- Aa Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.
- Bo Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Co Procurador-Geral de Justiça.
- Do Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.
- Ea Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.