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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — COPEVE-UFAL 2012

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qg864079
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Quanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta.
  1. AAinda que o funcionário tenha perdido a função ou o cargo público, o rito especial deve ser observado, tendo ele direito à notificação para apresentar a defesa preliminar anterior ao recebimento da denuncia.
  2. BO prazo para apresentar a defesa preliminar é de 10 (dez) dias.
  3. CO STJ entende indispensável a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia mesmo que a ação penal seja baseada em inquérito policial que contenha as declarações do indiciado.
  4. DOferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la.
  5. EÉ entendimento corrente que a defesa preliminar a ser apresentada antes do recebimento da denúncia é peça obrigatória, cuja falta enseja nulidade do processo.
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GabaritoD — Oferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la.

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