Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — COPEVE-UFAL 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg864113
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Dadas as definições seguintes sobre Leis “excepcionais” em Direito Penal,I. São regras penais que gozam de retroatividadeII. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário.III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram.IV. Tais quais às temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas.V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo.verifica-se que estão corretas
- AI, II e V, apenas.
- BIII, IV e V, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, III, IV e V.