Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — COPEVE-UFAL 2012
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg864171
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo o Art. 12, a Lei n.9.394, de 20 de dezembro de 1996, os estabelecimentos de ensino, no que se refere à questão dos alunos que têm número de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei, deverão:
- Aarticular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de progressão de tais alunos.
- Binformar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais para retirada do aluno da escola.
- Cnotificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público.
- Dapresentar a relação dos alunos ao Conselho da Escola para propor tratamento especial aos alunos faltosos.
- Eestabelecer estratégias de recuperação para os alunos faltosos.