Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COPEVE-UFAL 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg864231
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Ministério Público
Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, não se pode afirmar que
- Aa proibição da acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
- Bressalvadas as nomeações para cargos em comissão, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Este poderá ser provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público.
- Ca fixação de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.
- Do prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Eas funções de confiança somente serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.