Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — COPEVE-UFAL 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg864237
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Ministério Público
De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao
- ATesouro Nacional.
- BTribunal de Contas do Município, quando houver.
- CTribunal de Contas dos Municípios.
- DTribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.
- ETribunal de Contas da União.