Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — COPEVE-UFAL 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg864412
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para
- Arealizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Baplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
- Cjulgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- Dadmitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.
- Eencaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.