Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — COPEVE-UFAL 2012
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg864415
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma
- Anorma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.
- Bnorma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático.
- Cnorma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio institutivo.
- Dnorma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.
- Enorma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático e institutivo.