Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — COPEVE-UFAL 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg864423
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
Assinale a opção correta.
- AO Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.
- BA medida provisória não possui força de lei.
- CO quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.
- DOs Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.
- EO Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.