Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — COPEVE-UFAL 2012
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- qg864832
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, exceto:
- Amanter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional.
- Bacatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
- Cobedecer aos prazos processuais.
- Dassistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
- Eindicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.