Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas) — COPEVE-UFAL 2012
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas)
- Código
- qg864833
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.
- APropor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.
- BManifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
- CDeliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.
- DExercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.
- EIngressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.