Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — ESAF 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg865255
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por finalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam
- Ameio ambiente.
- Bbens de valor estéticos.
- Cordem urbanística.
- DFundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
- Edireito de valor turístico.