Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — ESAF 2012
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg865377
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa
Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita
- Amediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.
- Bno prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.
- Cpor meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.
- Dpor meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.
- Epor meio de arresto, sequestro ou penhora.