Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg865386
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa
Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos
- Aos que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.
- Bos ocupantes de cargos nas autarquias públicas.
- Cos funcionários das empresas públicas.
- Dos ocupantes de cargo de provimento em comissão.
- Eos que tiverem sido nomeados e empossados em caráter efetivo.