Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg865392
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa
Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa “W”. A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação.Acerca da situação fática acima narrada, assinale a opção correta.
- AQuando houve a declaração de nulidade, as prestações resolveram-se de parte a parte, sendo dever de cada um suportar os próprios prejuízos.
- BO contratado faz jus à indenização dos prejuízos ainda que tenha concorrido para a nulidade.
- CO ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ou pelos prejuízos decorrentes do encerramento antecipado da avença.
- DO custo da desmobilização não deve integrar os danos emergentes porquanto já pago nas parcelas iniciais do contrato.
- ENão há que se falar em indenização do contratado pelos lucros cessantes, sendo devida apenas a reparação pelos danos emergentes regularmente comprovados.