Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg865402
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa
Nos termos da IN 02, de 11/10/10 e alterações posteriores, a única penalidade que exige requerimento junto à autoridade competente para a cessação de seus efeitos é
- Aa advertência estabelecida no inciso I do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
- Ba suspensão temporária estabelecida no inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
- Ca declaração de inidoneidade estabelecida no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
- Da multa estabelecida no inciso II do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
- Eo impedimento de licitar e contratar, estabelecido no art. 7º da Lei n. 10.520/2002.