Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg865603
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
A respeito dos prazos atinentes aos processos administrativos em geral e sua forma de contagem, nos termos da Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.
- ANão há distinção na forma de contagem entre prazos fixados em dias e fixados em meses ou anos.
- BPrazo fixado em meses cujo vencimento se daria em 28 de fevereiro, tem seu termo em 10 de março.
- CPrazos fixados em dias ou meses contam-se de modo contínuo.
- DOs prazos começam a correr da data em que foi praticado o ato ou a tomada de decisão.
- EAmeaça de bomba que força o encerramento do expediente, antes da hora normal, prorroga o prazo até o primeiro dia útil seguinte.