Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg865608
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que
- Anão nulifica o processo disciplinar, por si só, o fato de colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha.
- Bo ônus da prova, em tema de processo disciplinar, incumbe à administração.
- Cindependentemente do rito a ser adotado, deve a portaria que constitui a comissão, e instaura o processo, consignar a descrição minuciosa do fato e o nome, matrícula e lotação do servidor acusado.
- Da demissão, com fundamento no inciso I do art. 132 (crime contra a Administração Pública), deve ser precedida de decisão judicial transitada em julgado.
- Ea revisão do Processo Administrativo Disciplinar, quando cabível, far-se-á por meio da constituição de comissão, nos mesmo moldes da comissão processante.