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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2012

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg865611
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.
  1. ADispensa o contraditório e a ampla defesa.
  2. BNão se incluem fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual.
  3. CConstitui óbice à demissão por abandono de cargo a circunstância de haver o funcionário reassumido o exercício do cargo que abandonou.
  4. DPara caracterizar o abandono de cargo, é necessária a publicação do aviso em jornal de grande circulação.
  5. EO rito sumário é instrumento preparatório para o Processo Administrativo Disciplinar demissório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Não se incluem fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual.

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