Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg865614
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:
- Aé admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.
- Bnão há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.
- Cnão admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.
- Dadmite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.
- Eexige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.