Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — ESAF 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg865630
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
Assinale a opção correta.
- AApenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.
- BInfringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.
- CNa ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.
- DPessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.
- ENa ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.